O STF (Supremo Tribunal Federal) tem dúvidas sobre a legalidade de parte do
projeto de lei aprovado ontem pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545.
Ministros questionam o artigo que permite ao governo fixar o valor do mínimo por
meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso Nacional. A
proposta ainda precisa de análise do Senado para entrar em vigor.
A reportagem conversou com quatro dos 11 ministros. Três apontaram problemas em
deixar que o mínimo seja fixado por decreto. Todos sustentaram, no entanto, que
seria preciso aprofundar a análise do caso.
Segundo a maioria dos ministros, essa delegação ao Executivo, a princípio, pode
ferir o artigo 7° da Constituição que determina como direito dos trabalhadores
"salário mínimo, fixado em lei, [...] com reajustes periódicos que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Para o ministro Marco Aurélio, a ordem natural seria a aprovação pelo Congresso.
"Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta. Toda vez que a
Constituição se refere à lei é no sentido formal e material. Ainda se pode
imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois de
qualquer forma pelo Congresso. Agora essa transferência a outro Poder de um ato
que é próprio do Legislativo cria um problema."
Outro ministro disse que se essa questão chegar ao STF será um "debate quente"
tendo em vista que essa transferência de atribuição ao Executivo não seria, em
tese, prevista pela Constituição.
Na opinião de outro ministro, o assunto não é simples, mas não haveria
ilegalidade porque essa seria uma legislação orçamentária o que permitiria ao
Executivo remanejar despesas por decreto, uma vez que fixado o salário mínimo
por lei, o Executivo poderia alterá-lo.
Em relação a especificação do artigo 7° da Constituição, esse mesmo ministro
apontou que seria uma questão de semântica.
O PPS anunciou que, se o projeto for aprovado com essa redação e sancionado pela
presidente Dilma Rousseff, vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade
contra a fórmula. Argumentam autorizar o Executivo a estabelecer o mínimo por
decreto é retirar do Congresso uma obrigação prevista na Constituição.
"Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o
reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade
exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso", disse o
deputado Roberto Freire (SP).
CFSP
http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=1977
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