Supremo Tribunal Federal

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segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

Ac. Fiuza leu "O que é a vida", de Erwin Schrödinger


Olá Adriano da Silva Ribeiro,

Nós publicamos um novo artigo em nosso site : Ac. Fiuza leu "O que é a vida", de Erwin Schrödinger

Você pode acessá-lo clicando no link : http://academiajoinvilense.com.br/ac-fiuza-leu-o-que-e-a-vida-de-erwin-schrodinger/
Caso não abra, copie e cole o endereço acima no seu navegador.

Grato,
Academia Joinvilense de Letras


artigo publicado no Grupo de Trabalho em Processo Civil durante o XXVIII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito - CONPEDI, realizado em Belém-PA


A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO DA ARGENTINA E DO BRASIL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 

THE REASONABLE DURATION OF THE JUDICIAL PROCESS IN THE ARBITRATION AND BRAZIL'S LEGAL ORDER: THE STATE'S CIVIL RESPONSIBILITY 


Adriano da Silva Ribeiro 

Giovanni Galvao Vilaca Gregorio 

Resumo O objetivo é compreender o tema responsabilidade civil do Estado pela demora excessiva da duração do processo judicial no ordenamento jurídico da Argentina e no Brasil. Para tanto, por meio de revisões bibliográficas, fixou-se que os tratados internacionais e a doutrina denotam tendência mundial em positivar o direito ao processo sem dilações indevidas. Contudo, o reflexo do descumprimento desse preceito gera o dever de indenizar. Pretendeuse análise da legislação, estudo doutrinário de juristas argentinos e brasileiros, justamente para compreender a necessidade de criação jurisprudencial, a fim de assegurar ao particular prejudicado a indenização cabível a ser paga pelo Estado. 

Palavras-chave: Processo civil, Razoável duração do processo, Jurisdicionado, Responsabilidade do estado

Artigo publicado no Grupo de Trabalho e Pesquisa (GT) denominado “PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA II” do XXVIII Congresso Nacional do CONPEDI Belém – PA

PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

ADMINISTRATIVE PROCESS AND CONSTITUTIONAL PRINCIPLES IN THE LIGHT OF THE CIVIL PROCEDURE CODE 

Adriano da Silva Ribeiro 
Sérgio Henriques Zandona Freitas 

Resumo Reflexão sobre os princípios constitucionais processuais no processo administrativo, a partir da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á o método hipotético dedutivo, com base na pesquisa bibliográfica, e marco teórico no modelo constitucional de processo. Objetiva-se o conceito e classificação de processo administrativo, com destaque crítico para a efetividade dos princípios constitucionais processuais, atinentes ao processo administrativo para, em seguida, discutir a viabilidade da aplicação subsidiária ou suplementar do CPC/15 no processo administrativo. 

Fw: Anais de Resumos - IV CIDHCoimbra 2019



Prezados|as Autores|as do IV CIDHCoimbra 2019,

 

Comunicamos, nessa data, a publicação do ANAIS de RESUMOS do "IV Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma perspectiva interdisciplinar". Aproveitamos para informar que essa publicação, desde a primeira edição do Evento, está registrada sob o ISSN nº 2595-2773.

Informamos, ainda, que os Artigos Completos estão ainda em fase de diagramação, sendo a publicação deste conteúdo prevista para os mês de fevereiro de 2020.


Anais disponíveis em: www.cidhcoimbra.com


Aproveitamos essa mensagem para, em nome de toda a Comissão Organizadora, desejar BOAS FESTAS a todos|as os|as participantes do Congresso.

 

Atenciosamente,

 

César A. Nunes

Comissão Organizadora

______________________________________

 

Dear Authors of the IV CIDHCoimbra 2019,

 

We announce, on this date, the publication of the ABSTRACT ANNUALS of the "IV Coimbra International Conference on Human Rights of Coimbra: an interdisciplinary approach". We would like to inform you that this publication, since the first edition of the Event, is registered under ISSN nº. 2595-2773.


Available: www.cidhcoimbra.com


We also inform that the Full Articles are still in the process of being designed, and the publication of this content is scheduled for February 2020.

We take this message so that, on behalf of the whole Organizing Committee, wish a Happy New Year to all the participants in the Congress.

 

Sincerely,

 

Caesar A. Nunes

Organizing Committee

segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Fw: 15 ª Edição -  IESLA|ESJUS - NEWS INFO


Assunto: 15 ª Edição -  IESLA|ESJUS - NEWS INFO

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15 ª Edição - NEWS INFO - IESLA





quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Fw: Amanhã, sexta, dia 13, às 10 da manhã, na Assembleia



Estimados amigos,

Na esperança de que estejam  em paz, tomo a liberdade de escrever com a finalidade de convidar a todos para a sessão especial que será realizada, por iniciativa do deputado Doorgal Andrada

AMANHÃ,  DIA 13 DE DEZEMBRO, SEXTA-FEIRA, ÀS 10 DA MANHÃ, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM HOMENAGEM AOS 110 ANOS DA ACADEMIA MINEIRA DE LETRAS

Será uma alegria se pudermos nos rever

O convite eletrônico segue abaixo.

Peço que divulguem o evento em suas redes.

Com um abraço,

Rogério Faria Tavares




O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus, convida V. Exa. para Reunião Especial requerida pelo deputado Doorgal Andrada e destinada a homenagear a Academia Mineira de Letras pelos 110 anos de sua fundação.


13 de dezembro de 2019 | 10 horas
Plenário Juscelino Kubitschek

Rua Rodrigues Caldas, 30 -
Santo Agostinho – Belo Horizonte – MG

Favor confirmar presença pelo telefone (31) 2108-7800.


segunda-feira, 9 de dezembro de 2019

Fw: CONVITE: SESSÃO ESPECIAL DA ALTO E IHGM


Assunto: CONVITE: SESSÃO ESPECIAL DA ALTO E IHGM

Prezados confrades e confreiras,

CONVITE

A Academia de Letras de Teófilo Otoni e o Instituto Histórico e Geográfico do Mucuri têm a honra de convidar Vossa Senhoria e família para a sessão especial denominada Noite do Café-com-Letras, com a seguinte programação:

 

Lançamentos literários:

Somos todos mais de um: Reflexão e Poesia

Luciano José Schirmer de Oliveira

 

Diário de um menor abandonado

Salvador Araújo

 

Contestado: Embate fraticida entre Minas Gerais e Espírito Santo

Administração de Recursos Materiais e patrimoniais: um enfoque prático

Wallace Gomes Moraes

 

Herdeiros das origens: um estudo das relações entre arte erudita e arte popular

Rasgos na Alma: ode ao Vale do Rio Doce

Edileila Portes

 

Transcenda: superando seus limites

Marcélia Aguiar Ferreira

 

                                                          Revista Literária Café-com-Letras

Tema: Palavra, espelho de emoções

 

IHGM: Lançamento da Coleção Resgate da Memória: Livros Essenciais

Edição digital:

Notas Históricas do Município de Theophilo Ottoni

A Bandeira de João da Silva, o Mestre de Campo, o Todos os Santos e os selvagens do Mucuri

Reinaldo Ottoni Porto

100 anos de colonização alemã em Teófilo Otoni

Max Roth

A Circular aos eleitores mineiros

Theophilo Benedicto Ottoni

 

Recepção e posse de sócia correspondente do Instituto Histórico

Edileila Maria Leite Portes - Governador Valadares/MG

 

Entrega de Cestas Literárias

Instituições da área da educação e cultura do município e Região

 

Homenagens Especiais:

 

Data: 14 de dezembro de 2019 (sábado)

Horário: 19:00 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal


sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Fw: Núcleo de Pesquisa do PPGD FUMEC



Ano 5 - Edição 29 - Belo Horizonte - Outubro-Dezembro/2019 

Mestrado em Direito da Universidade FUMEC comemora dez anos de reconhecimento pela CAPES

Na manhã do dia 27 de novembro, a Universidade FUMEC recebeu a Desembargadora Professora Alice Birchal para palestrar na 15 a. Semana da Justiça pela Paz em Casa, que é um esforço concentrado dos tribunais de justiça para julgar casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Foi feita uma confraternização para comemorar os dez anos de reconhecimento do Mestrado em Direito pela CAPES. São dez anos de muito trabalho e dedicação. O sucesso do mestrado é fruto do auxílio de mestrandos, professores, mestres e funcionários que se dedicam diariamente para melhorar a qualidade do nosso PPGD.

Na ocasião, os colegas que foram os representantes discentes, ao longo desse tempo, e os representantes do Conselho de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão – CONSEPPE receberam o certificado de "destaque acadêmico".

"Inovação, Tecnologia e Sustentabilidade": Seminário de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão 2019

Entre os dias 7 e 11 de outubro, a Universidade FUMEC recepcionou o Seminário de Pós-graduação, Pesquisa e Extensão 2019. Dessa vez, o tema foi "Inovação, Tecnologia e Sustentabilidade".

O Professor Doutor Paulo Márcio Reis dos Santos ficou em primeiro lugar no "Momento Iniciação Científica 2019". O resultado decorreu do trabalho de um ano acerca da responsabilidade civil de cartéis no Direito Brasileiro.

Também participaram do evento o Professor Doutor Sérgio Henriques Zandona de Freitas, coordenador do projeto "Autonomia Municipal: A Revisão do pacto Federativo Como Forma de Sua Efetivação", e a Professora Doutora Maria Tereza Fonseca Dias, coordenadora da pesquisa sobre "o Foro por prerrogativa de função no supremo tribunal federal gera impunidade das autoridades na esfera penal?".

Revista Meritum é representada no II Seminário de Periódicos Jurídicos Brasileiros

O Professor Doutor Frederico Gabrich representou a Revista Meritum no II Seminário de Periódicos Jurídicos Brasileiros: o futuro das revistas jurídicas dos programas de pós-graduação em direito e o mercado editorial brasileiro.

A Revista Meritum é a revista de direito da Universidade FUMEC e tem a missão de ser um instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia",  "Esfera Pública, Legitimindade, Controle".

 Ex-aluno do curso de Direito da FUMEC faz palestra sobre "Análise Estratégica do Compliance"

No dia 17 de outubro, foi realizada a palestra "Análise Estratégica do Compliance". O palestrante, Rodrigo Rezende, é ex-aluno do Curso de Direito da Universidade FUMEC  e Mestre em Economia de Empresas. Atua na área em Compliance Officer no Banco Mitsubishi em Nova Iorque, Estados Unidos. Foi convidado pelo Prof. Dr. Frederico de Andrade Gabrich para falar sobre o tema para graduandos e mestrandos do curso de Direito.

Professor Doutor Paulo Márcio participa do "Fórum da Livre Concorrência"

O Professor Doutor Paulo Márcio participou do Fórum da Livre Concorrência, sobre o "Abuso de Posição Dominante", que ocorreu no dia 18 de outubro. O evento foi organizado pela Comissão de Direito da Concorrência da OAB/MG, em parceria com o Programa de Mestrado em Direito da FUMEC.

Docentes e discentes aprovam artigos e pôsteres científicos no CONPEDI/Belém

A excelência do trabalho desenvolvido, a integração com o Curso de Direito (Graduação) e o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direito da Universidade FUMEC foi comprovada mais uma vez.

Professores, egressos, mestres, mestrandos e graduandos tiveram mais de noventa trabalhos científicos aprovados, sendo 75 pôsteres e 16 artigos científicos, para o XXVIII Congresso Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI, com o tema: "Dieito, Desenvolvimento e Políticas Públicas: Amazônia do Século XXI". O evento foi realizado em Belém do Pará, no período de 13 a 15 de novembro de 2019.

O CONPEDI proporciona a oportunidade de interação acadêmico-científica entre docentes e discentes dos Cursos de Direito e dos PPGDs de norte a sul, de modo a alavancar a formação e o fortalecimento de redes de pesquisa.

Marcaram presença no Congresso os representantes discentes da graduação e do mestrado, além dos Professores Doutores Antônio Carlos Diniz Murta, César Augusto de Castro Fiuza, Frederico de Andrade Gabrich, Maria Tereza Fonseca Dias e Sérgio Henriques Zandona Freitas, todos vinculados à Graduação em Direito e ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Instituição.

Veja a relação dos artigos e pôsteres dos autores.

Professor Doutor Paulo Márcio participa do I Congresso da Comissão OAB vai à escola

No dia 22 de novembro, o Professor Doutor Paulo Márcio participou do I Congresso da Comissão OAB vai à escola DIREITO NA ESCOLA EXPERIENCE, com a palestra sobre "Superendividamento e CDC: educação para um novo modelo de consumo".

Direito, Arte, Literatura e Transdisciplinaridade

Os alunos da disciplina Direito, Arte, Literatura e Transdisciplinaridade, ministrada pelo Professor Doutor Frederico Gabrich, inovaram na maneira de aprender e ensinar o direito.

Com uma metodologia de ensino ativa, que faz do estudante o detentor do conhecimento e o maior responsável pelo processo de aprendizagem, os mestrandos foram além das salas de aulas. O Centro Cultural do Banco do Brasil, Centro de Memória da Justiça Eleitoral de Minas Gerais e Museu de Arte Popular foram alguns dos lugares em que os alunos provaram ser possível conectar o direito com outras áreas, outras ciências, outras disciplinas e até mesmo com aquilo que não é considerado ciência.

Eleitos os novos diretores e o reitor da Universidade FUMEC para o mandato 2020/2024

O Professor Fernando de Melo Nogueira foi eleito reitor da Universidade FUMEC, para o mandato 2020/2024. Ao seu lado, o Professor Rodrigo Suzana Guimarães é o novo Diretor da Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde. Também foram nomeados a Professora Renata de Sousa Tolentino, diretora da Faculdade de Ciências Empresariais e o Professor Eduardo Georges, diretor da Faculdade de Engenharia e Arquitetura.

Universidade FUMEC recebe o governador de Minas Gerais, Romeu Zema

No dia 26 de novembro, a Universidade FUMEC recebeu o governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Além de responder as perguntas dos alunos e demais presentes, Zema palestrou sobre "Empreendedorismo, Economia e Política. Desafios para o Estado de Minas Gerais"

Encerramento do Projeto "Mundo e Direito"

No decorrer dos meses de setembro a novembro, os mestres e mestrandos do PPGD FUMEC tiveram a oportunidade de proferir palestras para as turmas do primeiro período do curso de Direito.

Essa foi a segunda edição do Projeto Mundo e Direito. Foram mais de 20 temas abordados com os alunos, um resultado da integração do PPGD com o curso da Graduação da Universidade FUMEC.

Lançamento de livros por egressos do PPGD

É com muito orgulho que compartilhamos o lançamento da obra coletiva "Magistratura Estadual: prática para 2 a. fase", publicada pela Editora Juspodivm, assinada pelo nosso mestre, Bruno Paiva Bernardes, responsável pelos capítulos dedicados às disciplinas de formação humanística, em especial, Filosofia do Direito, Teoria do Direito e Sociologia Jurídica.

Parabenizamos a nossa Mestra Fabiana Coelho Simões pelo lançamento do livro sobre "Instrumentos de Controle Social da Corrupção: análise da legislação e da proposta de medidas anticorrupção". O prefácio da obra foi escrito pela Professora Doutora Maria Tereza Fonseca Dias, membro do corpo discente do PPGD da FUMEC.

Defesa das Dissertações de Outubro e Novembro

OUTUBRO
 
30/10/2019 – Paulo Viana Cunha - "Hermenêutica e transdiciplinaridade nos orçamentos dos condomínios edilícios brasileiros".

30/10/2019 – Blenda Guimarães Ferreira - "Importância dos princípios nas tratativas e elaboração dos contratos no direito brasileiro: uma reflexão a partir da teoria da linguagem, da teoria dos jogos, do instituto da tutela externa do crédito e da gamificação".
NOVEMBRO
 
18/11/2019 – Thaís Karine de Cristo - "O princípio constitucional da moralidade administrativa e a perspectiva da teoria institucionalista de Maurice Hauriou"

Agenda de Dezembro

DEZEMBRO

05/12/2019 – André Santos de Rosa - "A cumulatividade na regra-matriz de incidência e seus efeitos da (de)formação da base de cálculo dos tributos".

11/12/2019 – Otávio de Abreu Portes Júnior - "Poliamor: uma abordagem jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas".

11/12/2019 – Douglas Luís Ferreira - "A impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre agentes de segurança pública e a iniciativa privada".

11/12/2019 – Camila Cortez Rezende Silveira Dantas - "O papel da defensoria pública na perspectiva da encriptação de Ricardo Sanín Restrepo"

11/12/2019 – Ailana Silva Mendes Penido - "Advocacia colaborativa para solução extrajudicial de conflitos societários".

@mestradodireitofumec

@mestradodireitofumec

Expediente:
Edição, arte e redação: Alessandra Abrahão Costa e Luciana Procópio Bueno (Mestrandas)
Consultor: Bruno Paiva Bernardes (Mestre em Direito Fumec)
Setor de apoio do PPGD/FUMEC: Cláudia Márcia Magalhães
Coordenador do PPGD/FUMEC: Prof. César Augusto de Castro Fiuza
Diretor da FCH/FUMEC: Prof. Antônio Marcos Nohmi
Reitor: Prof. Fernando Melo Nogueira










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