A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO DA ARGENTINA E DO BRASIL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
THE REASONABLE DURATION OF THE JUDICIAL PROCESS IN THE ARBITRATION AND BRAZIL'S LEGAL ORDER: THE STATE'S CIVIL RESPONSIBILITY
Adriano da Silva Ribeiro
Giovanni Galvao Vilaca Gregorio
Resumo O objetivo é compreender o tema responsabilidade civil do Estado pela demora excessiva da duração do processo judicial no ordenamento jurídico da Argentina e no Brasil. Para tanto, por meio de revisões bibliográficas, fixou-se que os tratados internacionais e a doutrina denotam tendência mundial em positivar o direito ao processo sem dilações indevidas. Contudo, o reflexo do descumprimento desse preceito gera o dever de indenizar. Pretendeuse análise da legislação, estudo doutrinário de juristas argentinos e brasileiros, justamente para compreender a necessidade de criação jurisprudencial, a fim de assegurar ao particular prejudicado a indenização cabível a ser paga pelo Estado.
Palavras-chave: Processo civil, Razoável duração do processo, Jurisdicionado, Responsabilidade do estado
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