Por Gustavo BinenbojmO erudito voto proferido pelo ministro Luiz Fux no julgamento da ação direta (ADI 1.923-DF) em que se discute a constitucionalidade do modelo de organizações sociais, instituído pela Lei 9.637/98, representa importante passo para o arejamento e a evolução do Direito Administrativo brasileiro. Seus sólidos fundamentos, cuja relevância transcende os estreitos lindes do caso concreto, prenunciam a abertura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para as transformações dos paradigmas da disciplina verificadas mundo afora e já captadas pelos modernos publicistas do país.
Lançamentos
A Editora Del Rey lança, em Bonito/MS, durante o "Fórum Nacional dos Juizados Especiais", de 25 a 27/5, o livro "Juizados Especiais: Homenagem ao Desembargador José Fernandes Filho". A obra coletiva é coordenada pelos juízes de Direito Luís Fernando Nigro Corrêa e Augusto Vinicius Fonseca e Silva e conta com a participação de 22 autores, entre ministros, desembargadores, juízes e professores. No mesmo evento, também será lançado o "Repertório dos Juizados Cíveis Estaduais", de autoria do desembargador Rêmolo Letterielo.
Acontece, amanhã, o lançamento da 2ª edição do livro "Processo Administrativo - Comentários à Lei 9.784/1999" (Fórum - 318p.), coordenado por Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira e Tatiana Martins da Costa Camarão. O evento será no Hotel Ouro Minas, às 15h45.
Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR
O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4604) ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA) contra a Instrução Normativa PL/TCU 65, de 2011, do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma exige dos servidores públicos a assinatura de autorização para permitir ao TCU o acesso aos dados das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física e as respectivas retificações, apresentadas à Receita Federal do Brasil.
Segundo a ANAJUSTRA, a Instrução Normativa nº 65, ao exigir esse procedimento dos servidores públicos federais e das autoridades administrativas, violou os artigos 5º, incisos X e XII e 37, caput, incisos I e II, da Constituição Federal. A entidade afirma ainda que a instrução prevê que "o não cumprimento das referidas determinações repercutirá no controle interno e externo do órgão, ensejando a possibilidade de incidência das multas às autoridades responsáveis, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 8 .443/92".
Para a associação, a imposição de assinatura obrigatória de autorização para acesso a dados do contribuinte junto à Receita Federal representa uma quebra do sigilo fiscal. "O TCU confunde sua função fiscalizadora, definida nos artigos 70 e seguintes da Constituição Federal, com o poder de quebra do sigilo fiscal dos servidores e autoridades públicas", afirma a entidade.
Assevera ainda que o ato normativo cria "permissão extrajudicial para acesso irrestrito ao sigilo fiscal dos servidores e autoridades administrativas, sem prévia autorização judicial, sem que haja investigação criminal ou ação penal, violando o disposto nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que preserva e garante o sigilo de tais dados fornecidos à Receita Federal"
A associação dos servidores sustenta também que a instrução normativa criou "requisito de ingresso de servidor no serviço público", não previsto na Constituição Federal ou na própria Lei 8.112/90. E que tal situação configura afronta ao princípio da livre acessibilidade ao cargo público pelo cidadão, previsto no artigo 37, inciso I, CF/88.
"Vários candidatos aprovados em concurso público ficarão compelidos a assinar o referido documento, sob pena de obstarem seus atos de posse e efetivo exercício, correndo o risco de não poderem ingressar no serviço público caso neguem-se à permitir a quebra do sigilo fiscal", afirma a ANAJUSTRA.
Na ADI, a Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho pede a concessão da medida liminar para que seja determinado o sobrestamento da eficácia da Instrução Normativa 65, até o julgamento do mérito da ação. E, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma.
KK/AD
Novíssimos Estudos de Direito Público: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Penal e Direito Processual
Autor(es): Fernando Horta Tavares (org)
ISBN: 978-85-8042-104-0
Editora: EDITORA CRV
Distribuidora: EDITORA CRV
Disponibilidade: 15 Dia(s)
Número de páginas: 392
Ano de Edição: 2011
Formato do Livro: 16X23
Número da Edição: 1
PRE-LANÇAMENTO comprar: http://www.editoracrv.com.br/?f=produto_detalhes&pid=3217
Sinopse
Este livro apresenta preciosas pesquisas e pioneiras argumentações jurídicas sob a contemporânea perspectiva democrática dos direitos fundamentais como referencial hermenêutico do direito constitucional multicultural e universalista e seus olhares perscrutadores das novas roupagens do Direito Internacional "plurinacional", da ótica garantista do Direito Penal, do Acesso à Justiça e do Direito Processual fundado nos Princípios Constitucionais do Processo Devido. Com efeito, a obra trata da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW/ONU), de instigantes ideias sobre as Ações Declaratória de Constitucionalidade e de Descumprimento de Preceito Fundamental, do sempre polêmico Procedimento para o Deferimento das Interceptações Telefônicas e sua compatibilidade com os Direitos e Garantias Fundamentais, da Garantia da ordem pública como meio de "perpetuação do inimigo" no Direito Processual Penal, do novel Monitoramento Eletrônico no Cumprimento das Penas e das implicações da Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro, entre outros assuntos voltados para um esclarecedor e atual olhar do Direito Público.
Todos os trabalhos que ora se ofertam à crítica são fruto das pesquisas realizadas no ano de 2010 pelo Instituto de Investigação Científica Constituição e Processo, do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) e da Faculdade Mineira de Direito, ambos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Autor(es)
Fernando Horta Tavares - Adriano da Silva Ribeiro - Alessyara Giocassia Resende de Sá Rocha - Alexandre F. Silva Pereira - Alice Narduchi Costa - Ana Beatriz Quintão -
Ana Paula Pereira da Silva Diniz - Arthur Carneiro Carvalho - Arthur Costa de Souza -
Beatriz Sampaio de Faria - Carlos Henrique de Morais Bomfim Júnior - Carlos Marden Cabral Coutinho - Cecília Cardoso Pessoa Cangussu - Clara Del Papa e Silva - Cleunício Alves Ferreira - Christiane de Araújo Carvalho Ubirajara - Cintia Batista Pereira - Cristian Kiefer da Silva - Daniela Recchioni Barroso - Daniella Loureiro Ramalho - Danielle de Jesus Dinali - Débora Carvalho Fioratto - Eduarda Parreiras - Elder Gomes Dutra - Emmanuel Fernandes Versiani - Érica Monteiro Barbosa - Fabrício Goulart Soares - Fernanda Gomes e Souza - Frederico Fernando Pereira - Gabriel Vieira Marra - Gabriela Flávia Ribeiro Mendes - Gisele de Campos Versiani -
Henrique Matheus Mariani Sossai - Henrique Nunes Inocêncio Alves - Ipojucan Coelho Ayala - Izabela Maia Caldeira Brant - Jéssica Maria Gonçalves da Silva - Jordânia Cláudia de Oliveira Gonçalves - Klélia Canabrava Aleixo - Laércio Augusto da Silva -
Larah Firmo Ribeiro - Laura Cristina Lacerda e Silva - Lígia Barroso Fabri - Lorena Campos de Oliveira - Lucas Laire Faria Almeida - Luiz Antonio Soares Júnior -
Luiz Felipe P. Veríssimo - Luiz Sérgio Arcanjo dos Santos - Maira Andrade Stehling Ferreira - Marco Túlio Fernandes Alves - Marcela Viviane Michele Ferreira da Silva - Matheus Figueredo Durão - Maurício Ferreira Cunha - Mayra Tais Silva Andrade - Mércia Cardoso de Souza - Naiara Caldeira Corrêa - Natália Brescia Coutinho - Nathália Filgueiras Cabral - Paola Franz Soares - Paula Beatriz de Santana Menezes - Paulo Lara Costa Campos - Pedro de Abreu Peixoto - Priscila Magalhães de Araújo - Rafael de Vasconcelos Oliveira - Rafael Victor Miranda de Carvalho - Rafaele Oliveira Queiroz - Rafaella Francine Alves - Rafaella Teixeira Santos Chaves Correa - Reinaldo Silva Pimentel Santos - Renata Cristina Vilela Nunes - Roberto Apolinário de Castro Júnior - Thaís Vital Domingues - Thalita da Silva Coelho - Thamires Aparecida Resende Matheus - Thayris Kelly Alves Silva - Thiago de Oliveira Silva - Thiara Caroline Rezende Magalhães - Vinícius Lamego de Paula - Zena Tamer Fakhoury
