Supremo Tribunal Federal

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quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ

Rito diferenciado

Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ

20 de dezembro de 2017, 12h29

Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora. A decisão foi de conceder Habeas Corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos que deixou de pagar a pensão aos netos. Desde 2009, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos menores, pagando as mensalidades escolares e cursos extracurriculares.

Ministra explicou que, no caso julgado, a penhora e a expropriação são suficientes para resolver o litígio.
STJ

Mas, em 2014, o casal deixou de pagar. Segundo a ministra Nancy, o fato de os avós terem assumido espontaneamente o custeio da educação dos netos não garante que, em caso de inadimplemento, a execução deva seguir o mesmo rito estabelecido para os pais das crianças.

"Sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em primeiro grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução e também o princípio da máxima utilidade da execução", disse a ministra.

De acordo com a relatora, o HC concedido apenas veda o uso da prisão civil, o que não impede que outros meios de coerção ou sub-rogação sejam utilizados para que os valores devidos sejam quitados pelo casal de idosos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O STJ não divulga o número de processos de Direito de Família


Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 12h29

domingo, 10 de dezembro de 2017

Publicação Revista DOC-IURIS

Com cordiais saudações, compartilho texto escrito e publicado, recentemente, na Revista DOC-IURIS - REVISTA DEL DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS - ISSN 2469-0716 – UMSA, Año 3 N° 5 – SEPTIEMBRE 2017.

Sob o título "A responsabilidade do Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional no ordenamento jurídico Argentino e Brasileiro", pode ser lido, a partir da página 761, no link: http://www.umsa.edu.ar/wp-content/uploads/2017/11/N-5-DOCJURIS-1.pdf