Supremo Tribunal Federal

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quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ

Rito diferenciado

Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ

20 de dezembro de 2017, 12h29

Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora. A decisão foi de conceder Habeas Corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos que deixou de pagar a pensão aos netos. Desde 2009, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos menores, pagando as mensalidades escolares e cursos extracurriculares.

Ministra explicou que, no caso julgado, a penhora e a expropriação são suficientes para resolver o litígio.
STJ

Mas, em 2014, o casal deixou de pagar. Segundo a ministra Nancy, o fato de os avós terem assumido espontaneamente o custeio da educação dos netos não garante que, em caso de inadimplemento, a execução deva seguir o mesmo rito estabelecido para os pais das crianças.

"Sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em primeiro grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução e também o princípio da máxima utilidade da execução", disse a ministra.

De acordo com a relatora, o HC concedido apenas veda o uso da prisão civil, o que não impede que outros meios de coerção ou sub-rogação sejam utilizados para que os valores devidos sejam quitados pelo casal de idosos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

O STJ não divulga o número de processos de Direito de Família


Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 12h29

domingo, 10 de dezembro de 2017

Publicação Revista DOC-IURIS

Com cordiais saudações, compartilho texto escrito e publicado, recentemente, na Revista DOC-IURIS - REVISTA DEL DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS - ISSN 2469-0716 – UMSA, Año 3 N° 5 – SEPTIEMBRE 2017.

Sob o título "A responsabilidade do Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional no ordenamento jurídico Argentino e Brasileiro", pode ser lido, a partir da página 761, no link: http://www.umsa.edu.ar/wp-content/uploads/2017/11/N-5-DOCJURIS-1.pdf


sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência



Mesmo sem previsão no novo CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência

Apesar de o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não prever expressamente o uso do agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação extensiva das hipóteses contidas no artigo 1.015 permite a conclusão de que essa é uma possibilidade.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, "permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda".

Para Salomão, a doutrina especializada mostra ser plenamente aceitável o agravo de instrumento para questionar decisão sobre competência. Segundo o ministro, a doutrina também aponta outras possibilidades de impugnação, como o mandado de segurança.

Entretanto, o ministro destacou a necessidade de se estabelecerem formas mais céleres de impugnação de decisão interlocutória sobre a competência, pois a demora na análise desses casos "pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questio apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação".

Caso concreto

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do STJ determinou nova apreciação, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de incompetência.

A exceção de incompetência havia sido arguida com fundamento no CPC de 1973, já revogado. Na primeira instância, o incidente foi resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores da ação, com base no CPC/2015. Submetido o agravo de instrumento ao TJRS, o recurso não foi conhecido.

Segundo o TJRS, ao caso em análise deveriam ser aplicadas as disposições do novo CPC, em que não há previsão expressa de interposição de agravo de instrumento para as hipóteses de exceção de incompetência.

Direito intertemporal

O ministro Salomão – relator da matéria na Quarta Turma – explicou que o CPC/2015 concentrou na contestação diversas formas de resposta à petição inicial, inclusive questões sobre a incompetência relativa e a incorreção do valor da causa. Todavia, o relator lembrou que a lei nova deve respeitar atos processuais já realizados, incidindo sobre aqueles que estão pendentes sem retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.

No caso analisado, o ministro destacou que a exceção de incompetência foi apresentada sob a vigência do CPC/1973 e, por isso, as partes mantiveram o direito de ver seu incidente decidido nos moldes do código revogado.

"No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei a reger é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater", frisou Salomão.

Segundo o relator, a publicação da decisão interlocutória que dirimir a controvérsia deve definir que norma processual regerá o recurso a ser interposto, evitando tumulto processual, garantindo a irretroatividade das novas disposições em relação ao processo em curso e permitindo, ao mesmo tempo, a imediata aplicação do novo código, conforme exigem as regras de direito intertemporal.

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Fw: [Novo post] Um desafio real



Renato Nalini publicou: "O professor é insubstituível. Aquele que ensina a criança e a estimula a ter curiosidade intelectual precisa ser profissional bem formado e que conserve, durante toda a sua carreira, o entusiasmo que o levou a escolher o Magistério. O advento da Base Naci"
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Um desafio real

por Renato Nalini

O professor é insubstituível. Aquele que ensina a criança e a estimula a ter curiosidade intelectual precisa ser profissional bem formado e que conserve, durante toda a sua carreira, o entusiasmo que o levou a escolher o Magistério. O advento da Base Nacional Comum Curricular impõe adoção de estratégias para repensar o projeto de formação continuada dos professores. O êxito na implementação das novas Bases está intimamente condicionado ao preparo docen-te. Os próprios professores gostariam de intensificar atividades de desenvolvimento profissional, conforme indica o resultado do questionário da Prova Brasil de 2015, elaborado pelo MEC/Inep.

A par de inúmeros diagnósticos, o Consed - Conselho de Secretários de Estado da Educação formou um grupo de trabalho com o propósito de refletir sobre a formação continuada dos professores. Além de representantes dos 27 Estados-membros, cinco indicados pela Undime - União Nacional de Dirigentes Municipais de Ensino fizeram parte desse GT.

Grupo heterogêneo, a refletir a própria heterogeneidade do Brasil, não teve em mente sugerir um roteiro de ações a serem rigorosamente seguidas por todos os Estados. Nem elaborar uma "base nacional comum" para as políticas de formação continuada. Sequer se pensou em exprimir unanimidade, ou representar agenda exaustiva de considerações sobre o tema. Levou-se em consideração a relevância da participação de outros profissionais da educação e também as políticas de formação continuada já em curso pelos Estados.

O resultado das reuniões presenciais e das consultas on-line foi a produção de uma relação de considerações organizadas em 9 eixos: Estrutura interna do órgão central, diagnóstico, metodologia, regime de colaboração, provisão das ações, financiamento das ações, relação com o Plano de Carreira, Comunicação das ações e monitoramento e avaliação.

Cada eixo foi objeto de consistente análise, tudo constante do documento final do GT. Apenas para exemplificar, o eixo metodologia propõe considerar a escola como locus principal da formação continuada, a necessidade de se avançar no sentido de assegurar a jornada do professor em uma única escola, a promoção da formação continuada em serviço por meio da utilização mais efetiva de 1/3 da hora-atividade já previsto em lei, a promoção e estímulo ao trabalho colaborativo entre os professores, por meio da coordenação pedagógica, por exemplo.

Ao término da elaboração do relatório, o GT formulou um conjunto de reflexões complementares, quais sejam: 1 - A necessidade de redesenho dos cursos de formação inicial de professores; 2 - A necessidade de se ampliar o conjunto de pesquisas nacionais sobre evidências de impacto de políticas e programas de formação continuada no Brasil, de modo a confirmar ou complementar as principais conclusões da literatura internacional e, principalmente, focar as experiências brasileiras que evidenciem efetividade e eficácia; 3. A urgência de se ampliar espaços de troca e aprendizagem entre os técnicos das Secretarias de Educação, de maneira a compartilhar estratégias bem sucedidas e acelerar o processo de aperfeiçoamento das políticas de maneira sistêmica e 4 - A conveniência de se ampliar as oportunidades de formação técnica para os quadros das Secretarias, vez que muitos dos responsáveis pela formulação e implementação de políticas de formação continuada de professores, não têm capacitação específica ou ampla experiência no tema.

O potencial de incidência do relatório está no desencadeamento de futuras ações e medidas que poderão ser ancoradas e referenciadas no conjunto de ideias e caminhos apresentados no trabalho. Afinal, nada é estático, mas é um processo dinâmico, gerador de novas reflexões, e que precisa ter continuidade, mediante chamamento de profissionais e de doutrinadores que possam alavancar um projeto de extremo interesse para o futuro do Brasil. Qual seja: qualificar e requalificar os professores, para que o fruto de seu trabalho atenda às necessidades de um amanhã que bate às portas e que a todos surpreende pela profunda mutação do convívio e pelo surgimento do inesperado, o convidado permanente deste mundo de incertezas gerado pela 4ª Revolução Industrial.

Fonte: Correio Popular| Data: 27/10/2017

JOSÉ RENATO NALINI é secretário da Educação do Estado de São Paulo

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Professores passam por curso de formação na Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo

Foto: Milton Michida/A2IMG

Renato Nalini | 27/10/2017 às 13:18 | Categorias: Uncategorized | URL: http://wp.me/prIRw-1vz
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