IRDR 24
Tese firmada:
1. A teor do disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista, não pode figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa.
2. Nas causas de valor até 40 (salários) mínimos, o consumidor pode optar por acionar a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A perante a Vara da Fazenda Pública e Autarquias, se existente na Comarca, ou, pela propositura da demanda no Juizado Especial Cível.
3. A ação consumerista movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, cujo valor da causa supere o patamar de 40 salários mínimos, previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95, deve ser proposta perante a Vara de Fazenda Pública e Autarquias, ou, caso inexista referida Vara Especializada na comarca, no Juízo Cível respectivo.
4. Em sintonia com o princípio da segurança jurídica e deve ser atribuída eficácia "ex nunc" ao julgado oriundo de IRDR, por meio do qual é sedimentada a incompetência do Juizado Especial da Fazenda para julgamento das ações consumeristas propostas em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, de modo a evitar prejuízos inerentes à redistribuição dos feitos.
5. As ações consumeristas já propostas e/ou atermadas nos Juizados da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais Cíveis em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, até a data deste julgamento, devem ser decididas no referido juízo.
6. A tese firmada no IRDR de nº 1.0000.16.056466-2/002, complementada nos presentes embargos, apenas abrange as ações consumerista propostas em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.
IRDR 1.0000.16.056466-2/002
Relator: Des. Afrânio Vilela
Data do trânsito em julgado: 13/05/2019
FOnte: Boletim NUGEP www.tjmg.jus.br
