PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ADMINISTRATIVE PROCESS AND CONSTITUTIONAL PRINCIPLES IN THE LIGHT OF THE CIVIL PROCEDURE CODE
Adriano da Silva Ribeiro
Sérgio Henriques Zandona Freitas
Resumo Reflexão sobre os princípios constitucionais processuais no processo administrativo, a partir da aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á o método hipotético dedutivo, com base na pesquisa bibliográfica, e marco teórico no modelo constitucional de processo. Objetiva-se o conceito e classificação de processo administrativo, com destaque crítico para a efetividade dos princípios constitucionais processuais, atinentes ao processo administrativo para, em seguida, discutir a viabilidade da aplicação subsidiária ou suplementar do CPC/15 no processo administrativo.
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