anos
Advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais
devem cumprir estágio probatório de três anos. A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança coletivo da União dos
Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) pedindo o direito de concluírem o
estágio em dois anos.
O mandado de segurança contestou ato do advogado-geral da União que estabeleceu
o estágio probatório de três anos no âmbito da AGU. O relator, desembargador
convocado Haroldo Rodrigues, afirmou que a Terceira Seção, modificando
entendimento anterior, firmou a compreensão de que o prazo para aquisição da
estabilidade repercute no estágio probatório, mesmo tratando-se de institutos
distintos. Como a Emenda Constitucional n. 19/98 fixou o prazo de três anos para
aquisição da estabilidade, esse período também passou a ser adotado no estágio
probatório.
Antes de decidir o mérito, a Seção enfrentou questões preliminares apresentadas
pela AGU. A primeira era a alegação de litispendência, já que a Unafe havia
impetrado mandado de segurança com o mesmo pedido na 2ª Vara Federal do Distrito
Federal. Também alegou decadência do prazo para propor a ação, além de
ilegitimidade do advogado-geral da União e consequente incompetência do STJ para
julgar o caso.
Haroldo Rodrigues observou que não foi apresentado nenhum documento que
comprovasse a existência de litispendência e que ela não ocorre quando o mandado
de segurança é impetrado de forma equivocada perante juízo incompetente. Ele
rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva porque o ato contestado foi
praticado pelo advogado-geral da União. Por fim, afastou a alegada decadência,
uma vez que o ato foi publicado em 26 de fevereiro de 2009 e a ação foi ajuizada
em abril do mesmo ano.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=200900653457
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