Coisa julgada é cláusula pétrea, diz Marco Aurélio
Em ofício enviado à presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco
Aurélio manifestou preocupação em relação à chamada PEC dos Recursos. "Consigno
ver empecilho em mitigar-se a coisa julgada", afirmou no documento. A
manifestação do ministro reflete um sentimento que não é só dele na Suprema
Corte. Alguns de seus colegas só souberam do teor da PEC quando ela já havia
sido lançada. O texto ainda está em debate e, segundo o presidente do STF,
ministro Cezar Peluso, a ideia é que a proposta integre o 3º Pacto Republicano.
http://www.conjur.com.br/2011-abr-05/coisa-julgada-clausula-petrea-lei-nao-mitiga-la-ministro
Ofício assiando pelo Ministro Marco Aurélio
http://s.conjur.com.br/dl/oficio-006-ministro-cezar-peluso.pdf
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