Subteto salarial e EC 19/98
"Direito Administrativo. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 19/98.
Fixação de subtetos locais inferiores ao teto da Constituição Federal.
Existência de repercussão geral." Repercussão geral em RE nº 476.894-SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes. (Fonte: Informativo nº 605 – STF)
Servidor público: reajuste de remuneração e proventos "Recurso extraordinário.
Administrativo. Servidor Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio
da Isonomia. Poder Judiciário e/ou Administração Pública. Súmula 339/STF.
Repercussão geral reconhecida." Repercussão geral em RE nº 592.317
(eletrônico)-RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes. (Fonte: Informativo nº 605 – STF)
Nenhum comentário:
Postar um comentário