EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. [...] OUTORGA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO PODER DE CONTROLE EXTERNO SOBRE A ATIVIDADE POLICIAL. LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA AO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Decisão do Min. Celso de Mello, negando recurso em Habeas Corpus e validando investigação do MP, está disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RHC83492.pdf