Processo: Mandado de Segurança 1.0000.14.011964-5/000 0119645-94.2014.8.13.0000 (1)
| Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto |
Data de Julgamento: 29/08/2014
Data da publicação da súmula: 19/09/2014
Ementa:
O Presidente de Tribunal de Justiça tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo impetrado contra a solicitação expedida pela aludida autoridade judiciária para Desembargador adotar as providências legais ou se manifestar sobre o eventual nepotismo existente entre um servidor lotado em seu gabinete com outro lotado em gabinete diverso.
Segundo o Supremo Tribunal Federal "a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88" (MS 31697/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 02/04/2014).
Somente pode ser caracterizado nepotismo a prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade/moralidade administrativa, com o estabelecimento de privilégios em função dos vínculos de parentesco e, consequentemente, em desconsideração da capacidade técnica para o exercício do cargo público ou em substituição da avaliação meritória.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NOMEAÇÃO DE PARENTES DE 2º GRAU (IRMÃOS) PARA CARGOS EM COMISSÃO EM GABINETES DE DESEMBARGADORES DISTINTOS - NEPOTISMO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS AUTORIDADES NOMEANTES OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
O Presidente de Tribunal de Justiça tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo impetrado contra a solicitação expedida pela aludida autoridade judiciária para Desembargador adotar as providências legais ou se manifestar sobre o eventual nepotismo existente entre um servidor lotado em seu gabinete com outro lotado em gabinete diverso.
Segundo o Supremo Tribunal Federal "a edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput, da CF/88" (MS 31697/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 02/04/2014).
Somente pode ser caracterizado nepotismo a prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade/moralidade administrativa, com o estabelecimento de privilégios em função dos vínculos de parentesco e, consequentemente, em desconsideração da capacidade técnica para o exercício do cargo público ou em substituição da avaliação meritória.
Não havendo indícios/provas de influência na nomeação dos servidores parentes para o exercício de cargos comissionados no âmbito de Gabinetes de distintas autoridades judiciárias do Tribunal, resta afastada a configuração de nepotismo no caso concreto e específico.
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