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26 de Junho de 2012
Universidades e Estado devem reconhecer diploma estrangeiro
O reconhecimento pelo Estado e a aplicação, por parte das universidades, de tratados de reciprocidade acadêmica assinados pelo Brasil com outros países que legitimam diplomas expedidos por instituições de ensino do exterior foi o principal ponto defendido pelos participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na noite desta terça-feira (26/6/12).
De acordo com o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e coordenador acadêmico do Instituto Universitário Brasileiro, Elpídio Donizetti Nunes, o acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários, assinado pelos países integrantes do Mercosul em 1991, e posteriormente ratificado pelo Decreto Legislativo 800, de 2003, e pelo Decreto Presidencial 5518, de 2005, determinou que os diplomas de universidades do Mercosul, para título de magistério e pesquisa, serão aceitos independentemente de revalidação no Brasil." A partir disso, esse tratado passa a ter status de lei ordinária", explicou o desembargador.
Nunes ainda lembrou da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394, de 1996),que em seu artigo 48 estabelece que qualquer diploma estrangeiro de mestre ou doutor deve ser revalidado para ter reconhecimento no Brasil. No entanto, segundo o desembargador, esta seria uma lei geral, que deve reger todos os casos, exceto aqueles que estão amparados por tratados que possuem força de lei. "A lei especial tem prevalência sobre a lei geral", explicou. Dessa forma, de acordo com Nunes, a LDB teria validade sim, excluindo-se os casos de diplomas concedidos por instituições de ensino do Mercosul.
Universidades estariam resistentes ao cumprimento da lei
O desembargador ainda apontou que mesmo existindo o amparo legal, cerca de 22 mil alunos em todo o País, que possuem títulos estrangeiros, aguardam pela revalidação de seus diplomas, e, na grande maioria dos casos, isso acontece porque as universidades se recusam a aplicar a lei. Devido a esse impasse existente, Nunes defendeu a aprovação de uma lei estadual que garanta a aceitação desses títulos, tomando como exemplo o Projeto de Lei (PL) 1.537/11, do deputado Pompílio Canavez (PT), em tramitação na Assembleia, que trata das exigências para a revalidação de títulos obtidos por instituições de ensino do Mercosul.
Para o representante da Associação Nacional dos Pós-Graduados em Instituições Estrangeiras de Ensino Superior, Vicente Celestino de França, os estudantes que passam pela dificuldade de ter seus títulos estrangeiros revalidados e reconhecidos estão enfrentando o que ele chamou de um "bloqueio nacional". Segundo ele, as universidades tomaram uma decisão velada de suspender todos os processos de revalidação desde 2010, utilizando um discurso de que todos os títulos que vêm de fora do País não seriam suficientemente bons. "Em Minas Gerais são mais de três mil pessoas que estão com seu diploma na gaveta, porque não podem exercer sua profissão", comentou.
Diferença – França também fez uma comparação da situação encontrada no Brasil com outros países, como Argentina ou Portugal. Segundo ele, esses países apresentariam uma média de trinta dias para revalidar um diploma estrangeiro, ao contrário do Brasil que tem levado anos. O representante da associação ainda reforçou o posicionamento defendido pelo desembargador Elpídio Donizetti Nunes, na medida em que lembrou que o tratado assinado pelo Brasil com os países do Mercosul já dá o direito a esses estudantes de exercer sua profissão e de receber por essa diplomação de forma legítima. No entanto, ele também defendeu que esse tratado seja referendado pelo Estado, por meio de uma lei estadual.
França também valorizou o papel desses estudantes, ao afirmar que, com a sua qualificação profissional, essas pessoas podem trazer contribuições para o desenvolvimento do País.
Números – O representante da Associação Brasileira de Pós-Graduados do Mercosul (ABPOS-Mercosul), Carlos Estephanio, apontou dados que mostram que no Brasil existem 13 milhões de pessoas com cursos de graduação concluídos, mas, desse total, apenas 784 mil possuem uma pós-graduação. Além disso, considerando-se uma média de mil habitantes, apenas 1,6 são doutores, o que Estephanio considerou um número pouco significativo. Na avaliação de Estephanio, os programas de mestrado continuam dificultando a conciliação do estudo e da atividade profissional.
Execução – A diretora central de provisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Lumena Santos Chaves, disse em entrevista à imprensa que o reconhecimento de títulos estrangeiros, no que concerne ao trabalho da secretaria, traria apenas impactos nos sistemas de provisão e carreiras dos servidores. Ela disse que, caso exista esse reconhecimento do Estado aos diplomas estrangeiros, isso representaria , por exemplo, apenas um aumento do número de candidatos no momento de ingresso no serviço público, por meio de concurso, não acarretando nenhum impacto financeiro para a Seplag, que é um órgão de execução. Ela também afirmou que todos os posicionamentos levantados sobre o tema durante a audiência serão levados à secretaria.
O deputado Bosco (PTdoB), autor do requerimento para a audiência, afirmou que é preciso dar uma solução para a situação dos estudantes diplomados no exterior, e defendeu que Minas Gerais caminhe no sentido de garantir a revalidação dos títulos dessas pessoas. O deputado Pompílio Canavez lembrou o sacrifício de muitas pessoas que fazem investimentos pessoais para concluírem seus cursos no exterior e que sofrem com a falta de reconhecimento de seus diplomas pelo Estado. Ele ainda apontou que esse reconhecimento seria importante não apenas para atestar o esforço desses estudantes, mas seria também uma oportunidade para que fosse aproveitado o potencial dessas pessoas para o ensino e o desenvolvimento do Estado. Já o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) considerou que a reunião pode ser um divisor de águas para a solução do problema.
Ao final da reunião, os deputados receberam do representante da Associação Nacional de Pós-Graduados em Instituições Estangeiras de Ensino Superior, Vicente Celestino de França, um diploma comprobatório de entrega da Medalha de Mérito Educacional Educador Paulo Freire.
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