Comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade

Tema 49 de IRDR foi admitido pelo TJMG

Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade

Publicado em 22 de Julho - 2019Número de Visualizações: 233

Tema 49 de IRDR foi admitido pelo TJMG Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de anál...

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 22/07/2019, o IRDR nº 1.0322.14.000145-2/002.

A questão submetida a julgamento no Tema 49 IRDR - TJMG é a seguinte: "necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, para fins de análise do requisito da tempestividade, em consonância com o disposto no art. 1.003, §6°, do CPC, admitindo, ou não, a flexibilização da determinação legal. E, caso seja necessário comprovar o feriado, ou seja, vencida a primeira, se poderá ser determinada a juntada, posteriormente, da comprovação, com fundamento no art.1.007, § 4°, CPC".

Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrê... O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 22/07/2019, o IRDR nº 1.0322.14.000145-2/002, Tema 4...

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