Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados.

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From: "cortesmercosul@stf.jus.br" <cortesmercosul@stf.jus.br>
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Sent: Wednesday, May 23, 2012 6:15 PM
Subject: Newsletter Maio de 2012

Informe jurídico sobre decisões e notícias das Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes do Mercosul e Associados. Versão 5/2012 STF regulamenta a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul A Emenda Regimental nº 48, do STF, possibilita aos juízes e partes de processos judiciais em andamento no Brasil o encaminhamento ao TPR de consultas a respeito da interpretação de dispositivos dos tratados que compõem o arcabouço normativo do Mercosul.     Jurisprudência BRASIL Supremo Tribunal Federal Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional COLÔMBIA Corte Constitucional Corte Constitucional decide sobre a proteção do direito fundamental dos menores a terem uma família URUGUAI Corte Suprema de Justicia del Uruguay Corte se declara incompetente para julgar ex-presidentes sujeitos à ação penal Declarada a inconstitucionalidade e a inaplicabilidade da Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado   Em foco Brasil | 22/05/2012 - 21:50 STF julga constitucional política de cotas na UnB   Notícias Brasil | 23/05/2012 - 17:02 STF divulgará remuneração paga a ministros e servidores Paraguai | 23/05/2012 - 16:21 Paraguay realiza XIII Jornada de Derecho Comparado del Mercosur Peru | 22/05/2012 - 16:41 Presidentes de Tribunales Constitucionales y Cortes que participaron en IX Conferencia Iberoamericana de Justicia Constitucional suscriben declaración final   O MERCOJUR respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui