"Direito Administrativo - Concurso público. Direito à nomeação. Vagas que surgem durante o prazo de validade do concurso público
O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade. Precedentes citados: AgRg no RMS 31.899-MS, DJe 18/5/2012, e AgRg no RMS 28.671-MS, DJe 25/4/2012". MS 18881/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012. (Fonte - Informativo 511 – STJ.)
"Direito Administrativo e Processual Civil. Inviabilidade de revisão da sanção administrativa em MS. Princípio da proporcionalidade. Reexame do mérito administrativo
É inviável em MS a revisão de penalidade imposta em PAD, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, por implicar reexame do mérito administrativo. Precedentes citados: RMS 32.573-AM, DJe 12/8/2011; MS 15.175-DF, DJe 16/9/2010, e RMS 33.281-PE, DJe 2/3/2012". MS 17479/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012. (Fonte - Informativo 511 – STJ.)
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