Uma lei para estabelecer e "inocentar" o óbvio – Inexigibilidade de licitação para contratação de advogados especializados
Adriano da Silva Ribeiro e Estevão Grill Pontone
O PL 4.489/2019 veio trazer segurança jurídica para os gestores públicos, pois corriqueiramente são responsabilizados civil, administrativamente e penalmente pela contratação de escritórios de advocacia especializados, principalmente em pequenos municípios.
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