Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.233 - PR (2011/0215515-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PROCURADOR : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO : ELIAS GARCIA
ADVOGADO : CESAR LOURENÇO SOARES NETO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ENSINO SUPERIOR – ADMISSÃO DE DIPLOMA PARA FINS DE DOCÊNCIA E PESQUISA – DECRETO 5.518/2005 – CURSOS RECONHECIDOS E CREDENCIADOS NO PAÍS DE ORIGEM –
NECESSIDADE – OMISSÃO SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Segundo dispõe o Decreto 5.518/2005, para admissão de diplomas expedidos pelos Estados Partes do Mercosul, para fins de docência e pesquisa, é indispensável ser o curso reconhecido e credenciado no país de origem.
2. Hipótese em que há controvérsia sobre o reconhecimento e credenciamento do curso na Argentina, não enfrentada expressamente pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela Universidade.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a
resultado diverso do proclamado.
4. Recurso especial provido, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões nele apontadas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem
destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR, pela parte RECORRIDA: ELIAS GARCIA
Brasília-DF, 09 de outubro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
Documento: 24830252 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2012 Página 1 de 1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.233 - PR (2011/0215515-3)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PROCURADOR : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO : ELIAS GARCIA
ADVOGADO : CESAR LOURENÇO SOARES NETO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ENSINO SUPERIOR – ADMISSÃO DE DIPLOMA PARA FINS DE DOCÊNCIA E PESQUISA – DECRETO 5.518/2005 – CURSOS RECONHECIDOS E CREDENCIADOS NO PAÍS DE ORIGEM –
NECESSIDADE – OMISSÃO SOBRE QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE – EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC – CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Segundo dispõe o Decreto 5.518/2005, para admissão de diplomas expedidos pelos Estados Partes do Mercosul, para fins de docência e pesquisa, é indispensável ser o curso reconhecido e credenciado no país de origem.
2. Hipótese em que há controvérsia sobre o reconhecimento e credenciamento do curso na Argentina, não enfrentada expressamente pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela Universidade.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a
resultado diverso do proclamado.
4. Recurso especial provido, para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões nele apontadas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem
destaque." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR, pela parte RECORRIDA: ELIAS GARCIA
Brasília-DF, 09 de outubro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
Documento: 24830252 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2012 Página 1 de 1
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