Prisão pena pelo não cumprimento da obrigação alimentar

Por Vívian Lopes Pereira y Adriano da Silva Ribeiro

Resumen: O artigo pretende verificar a doutrina e a jurisprudência a respeito da configuração do delito do art. 244, do Código Penal, no que diz respeito ao não pagamento de alimentos e a sua consequência na esfera cível e criminal. Crimes que atentam, especialmente, contra a subsistência do organismo familiar, em virtude de seus integrantes não propiciarem a devida assistência material aos demais.

The article intends to investigate the doctrine and jurisprudence concerning the setup of the crime of the art. 244, of the Criminal Code, with respect to non-payment of aliments and result in civil and criminal sphere. Crimes that violate, especially against the maintenance of the family organization, because its members do not give the necessary material assistance to others.

Sumario: 1. Introdução – 2. A proteção do núcleo familiar – 3. Enfoque Penal – 4. Enfoque Civil – 5. Considerações Finais – 6. Referências.

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