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Supremo Tribunal Federal
terça-feira, 9 de abril de 2019
Fw: Notícias de Paraty No. 184 - Semana Santa em Paraty
domingo, 7 de abril de 2019
Revalidação de diplomas
DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS PELA UMSA
O Professor Adriano da Silva Ribeiro defendeu tese para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA), na última quarta-feira, dia 03 de abril de 2019, em sessão pública na sede da UMSA - Av. Corrientes 1723, Buenos Aires – Argentina.
O título da pesquisa de doutoramento é "Liderança do Juiz para um direito fundamental à razoável duração do processo".
A banca examinadora, também chamada Tribunal Examinador na UMSA, foi composta pelo Professor Doutor MARTINEZ ALVAREZ, Eduardo Mario (Director de Tesis UMSA e Juez Civil de Buenos Aires); Professora Doutora MAIDA, Maria (UMSA); Professora Doutora ANGRIMAN, Graciela Julia (Jueza Correccional de Morón); Professor Doutor PABLOVSKY, Daniel (UMSA).
Após debates entre examinadores e doutorando, o Tribunal Examinador, em cumprimento ao art. 119 do Regulamento Geral de Posgrado da UMSA, qualificou a defesa da tese com nota 8 (oito), que corresponde conceitualmente a "distinguido".
Posgrados – Doctorado en Ciencias Juridicas | UMSA
Geração digital
Nicholas Mancall-Bitel – BBC News - Uol Educação – 03/04/2019 – São Paulo, SP
Os estudantes de hoje têm de lidar com um problema - e ele não está escrito no quadro negro. Eles estão tão acostumados a constantes estímulos de aplicativos de smartphone e plataformas de streaming que não conseguem se concentrar na aula.
As gerações Z (idades entre 10 e 24 anos) e alpha (até 9 anos de idade) nasceram em um mundo onde os algoritmos os mantêm clicando e navegando em um ritmo frenético.
Agora, os professores também têm um problema. Como você adapta o currículo escolar para estudantes criados em meio à tecnologia? E isso pode comprometer a educação tradicional?
O desenvolvimento inicial do cérebro é um assunto complexo, mas, nos últimos anos, pesquisadores em todo o mundo manifestaram preocupações sobre o impacto que smartphones e o hábito de consumir diferentes mídias simultaneamente podem ter sobre a capacidade de concentração.
`Há um conjunto crescente de evidências - que não ainda foram totalmente validadas e podem ser contestadas - de que a tecnologia, as redes sociais, o acesso instantâneo à internet e os smartphones prejudicam a capacidade das crianças de se concentrar`, diz Jim Taylor, autor de Raising Generation Tech (Criando a Geração Tech, em tradução livre).
`Estamos mudando a forma como crianças pensam e como seus cérebros se desenvolvem.`
Os professores também já notaram isso. `É um problema. Para começar, o adolescente médio só consegue prestar atenção por cerca de 28 segundos`, diz Laura Schad, que dá aulas para alunos de 12 a 14 anos na Filadélfia, nos Estados Unidos.
Ela diz que, embora os smartphones tenham afetado claramente os cérebros em pleno desenvolvimento de seus alunos, falta treinamento para lidar com a questão: como a educação deve evoluir para atender alunos que são nativos digitais não foi algo tratado em sua formação profissional, por exemplo.
Leitura prejudicada
Os efeitos da tecnologia ficam mais claros em uma das atividades escolares mais tradicionais, a leitura, especialmente quando as crianças migram das mídias digitais baseadas em texto para aplicativos repletos de imagens como Instagram e Snapchat.
`Hoje, os alunos parecem achar especialmente exaustivo ler textos complexos ou longos sem fazer pausas constantes. No passado, os alunos pareciam estar acostumados a se dedicar a um texto por um longo período de tempo`, diz Erica Swift, professora do 6º ano de uma escola de Sacramento, nos Estados Unidos. `Você percebe a falta de resistência deles, ao pedir intervalos de descanso ou ao conversar com os colegas em vez de estudar. Alguns até mesmo desistem por completo de leituras mais longas.`
Simplesmente transferir o texto para um aparelho eletrônico não ajuda, o que indica que o problema é mais complexo do que uma simples preferência pelas telas em detrimento de algo impresso em papel.
Taylor explica que o ato de prestar atenção não só tem um valor inerente, mas funciona como porta de entrada para formas mais profundas de aprendizado - especialmente em termos de memória.
`Sem a capacidade de prestar atenção, crianças não conseguem processar [informações]. Eles não consolidam o conhecimento na memória, o que significa que não podem interpretar, analisar, resumir, criticar e chegar a uma conclusão sobre a informação recebida`, diz ele.
A sala de aula do futuro
Se os alunos não parecem prestar atenção por longos períodos, muitos professores simplesmente dividem as lições em partes menores. Gail Desler, especialista em integração tecnológica do distrito escolar de Elk Grove, onde fica a escola de Swift, diz: `Uma ideia comum entre os professores é que algo mais curto é melhor`.
Desler também dá como exemplo professores que iniciam as aulas com exercícios de atenção plena ou de meditação quando os alunos precisam se concentrar.
Uma professora do ensino médio em Salinas, nos Estados Unidos, usa o aplicativo Calm para ajudar os alunos a meditar, mas um estudo de 2013 indicou que qualquer tipo de `intervalo de descanso da tecnologia` pode combater a ansiedade por realizar múltiplas coisas ao mesmo tempo.
Alguns professores também escolhem `ir ao encontro dos alunos` em plataformas como o YouTube e o Instagram. Asha Choksi, vice-presidente de pesquisa global da editora educacional Pearson, dá o exemplo de um professor que filma a si mesmo realizando um experimento científico, publica no YouTube e usa o vídeo na aula para ilustrar o material no livro didático, que pode ser visto como algo chato para os alunos.
Da mesma forma, Schad busca manter os alunos dedicados às tarefas por meio de lembretes no Instagram sobre o dever de casa e as próximas atividades.
Estes recursos podem manter os alunos atentos quando refletem seus interesses. Desler elogia professores que fazem coisas como relacionar a história da propaganda nazista ao cyberbullying.
`Trata-se de introduzir informações relevantes em um currículo obrigatório, de maneira que os alunos se vejam refletidos no que é ensinado`, diz ela. `Ao fazer conexões com coisas que estão acontecendo aqui e agora, você entra no mundo deles e os envolve.`
Adaptação à nova realidade
Enquanto isso, plataformas especializadas de aprendizado como o Flipgrid, que permite aos alunos compartilhar vídeos de si mesmos fazendo apresentações, ajudam os professores a envolver os alunos usando as mídias que eles estão acostumados a usar.
Um estudo de 2018 da Pearson descobriu que os alunos da geração Z evitam livros e apontam vídeos como sua fonte preferida de informações, atrás apenas dos próprios professores. Ao se inserir nos meios dos quais as crianças já participam e com os quais criam, os professores podem captar melhor sua atenção.
Alguns distritos escolares já migraram digitalmente para plataformas como o Google Classroom, que permite que alunos e pais monitorem notas e tarefas futuras e acompanhem o desempenho dos estudantes para entender melhor no que eles estão deixando a desejar.
A tecnologia pode até mesmo ajudar a reparar danos causados à habilidade de leitura. Schad diz que, em sua escola na Filadélfia, os professores usam computadores lidar com as dificuldades apresentadas pelos estudantes. A plataforma de leitura da escola, a Lexia, adota elementos de videogames para estimular a participação.
O programa também separa automaticamente os alunos com base no seu desempenho, oferecendo aos alunos mais bem sucedidos tarefas mais avançadas no mundo real e exercícios digitais extras para aqueles com mais dificuldades, até que aprendam totalmente a lição. Essa abordagem personalizada ajuda a lidar com as diferentes formas como estudantes são afetados pela tecnologia.
Os Estados Unidos são líderes globais em tecnologia educacional, com empresas de tecnologia de ponta recebendo US$ 1,45 bilhão (R$ 5,7 bilhões) em investimentos em 2018.
Mas empresas como a Flipgrid e a Lexia terão cada vez mais concorrência vinda do exterior. A indústria de tecnologias para educação no leste da Ásia está crescendo, conforme plataformas americanas como a Knewton se expandem internacionalmente e geram um crescente interesse global em adaptar as salas de aula para estudantes que são nativos digitais.
Uma forma de `aprendizado misto`
Ainda assim, enquanto alguns educadores estão adotando a tecnologia em sala de aula, vários estudos mostraram que salas de aula tradicionais podem ter mais sucesso.
Um estudo de 2015 da London School of Economics mostrou que os resultados do teste GCSE, que avalia estudantes do ensino médio no Reino Unido, melhoraram quando escolas de Birmingham, Londres, Leicester e Manchester proibiram os celulares em sala de aula.
O professor de neurociência William Klemm, autor de The Learning Skills Cycle (O Ciclo de Habilidades de Aprendizado, em tradução livre), destaca um estudo de 2014 que apontou que anotações à mão ajudam alunos a reter mais informações em comparação com o uso de um computador.
Klemm também aponta que dividir lições em partes menores pode ser prejudicial, porque isso pode impedir que os alunos tenham uma compreensão mais ampla do que é ensinado. Ele diz que os estudantes precisam de tempo para se envolver com um tema.
Até mesmo educadores que veem com bons olhos o uso da tecnologia acreditam que os métodos tradicionais têm seu valor e sugerem uma abordagem de `aprendizagem mista`.
`Tenho visto muita discussão entre acadêmicos nos últimos anos sobre se o formato de palestra é algo do passado e que deve ser extinto`, diz Katie Davis, professora da Escola de Informação da Universidade de Washington, nos Estados Unidos.
`Acho que isso se resume a se você acredita que existem habilidades valiosas envolvidas no processo de acompanhar um argumento complexo que é apresentado linearmente em tempo real.`
Enquanto Davis admite que as novas mídias poderiam ajudar a desenvolver habilidades importantes, ela ainda acredita que as palestras têm o seu valor.
Educadores com diferentes opiniões sobre o uso da tecnologia concordam que a autoridade do professor continua sendo de máxima importância.
Elizabeth Hoover, diretora de tecnologia para escolas públicas de Alexandria City, nos Estados Unidos, busca melhorar a educação em seu distrito por meio da tecnologia, mas diz que isso nunca substituirá o aprendizado diretamente com um professor.
`A interação pessoal ainda é o componente mais importante em uma sala de aula`, diz ela, para quem a tecnologia deve ser empregada apenas quando aprimora uma lição de maneiras que seriam impossíveis de outra forma.
Schad também diz que muitos professores confiam na tecnologia apenas porque não têm recursos analógicos suficientes. Programas como o Lexia não seriam necessários se as escolas fornecessem mais recursos para contratar mais profissionais que auxiliem no aprendizado, o que permitiria liberar professores para se concentrarem nos alunos que enfrentam dificuldades.
A professora Sophia Date, que ensina Ciências Sociais para o 12º ano de uma escola da Filadélfia, também questiona o investimento em tecnologia em detrimento de investimentos em mais professores.
`Há um enorme vontade de levar a tecnologia para a sala de aula, mas, às vezes, isso é feito no lugar de mudanças maiores e mais necessárias. As organizações que doam fundos para educação têm prazer em dar dinheiro para comprar tablets e computadores, mas não estão dispostas a custear um salário de um professor por um ano`, diz ela.
Date defende que ampliar o acesso à tecnologia continua a ser algo crucial para ajudar a diminuir a diferença entre as condições oferecidas a estudantes de baixa e alta renda, mas diz que isso não pode substituir mudanças no sistema educacional.
Aprendendo a raciocinar
Embora a tecnologia mine alguns aspectos da educação, também capacita estudantes de formas inesperadas.
`Existe essa visão de que os jovens ficam um pouco apáticos, preguiçosos, distraídos com a tecnologia`, diz Choksi, da Pearson. `Realmente, subestimamos o papel que a tecnologia está desempenhando na educação das crianças e o poder que isso dá a elas em seu aprendizado.`
Por exemplo, alunos que não tem paciência para esperar que os educadores respondam a suas perguntas estão cada vez mais dispostos a buscar as respostas por si mesmos. `Eles podem estar estudando álgebra e ir ao YouTube para descobrir como resolver um problema antes de consultar um professor ou um livro didático`, diz Choksi.
Swift diz que isso deve ser estimulado nos alunos. `Você quer que eles façam novas perguntas e busquem novas respostas.`
Taylor aponta que, conforme a informação se torna onipresente, o sucesso não se resume a saber mais, mas na capacidade de pensar de forma crítica e criativa, que são, ironicamente, as habilidades que a mídia digital prejudica ao reduzir a capacidade de prestar atenção dos estudantes.
`Se você pensar em Mark Zuckerberg, Bill Gates e em todas estas pessoas que obtiveram sucesso no mundo da tecnologia, elas não chegaram até aí porque sabiam programar, mas porque são capazes de raciocinar`, diz ele.
Os nativos digitais continuarão a adotar vorazmente as novas mídias. Os professores não têm escolha a não ser evoluir, não apenas para garantir que alunos possam acessar e tirar proveito das tecnologias, mas para fazer com que os alunos tenham sucesso em um mundo que está constantemente tentando distraí-los.
O Ministério da Educação é um dos mais difíceis, diz Bolsonaro
terça-feira, 2 de abril de 2019
UMSA - DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS
Nuestro nuevo Doctorado en Ciencias Jurídicas plantea una dinámica proactiva que impulsará y desarrollará las aptitudes de investigación, no sólo teóricas sino prácticas desde el primer año de la carrera, sumando a los aspirantes a proyectos de investigación liderados por nuestros profesores en líneas de pesquisa en Derecho Público y Privado.
Así también contamos ya con una Revista del Doctorado en Ciencias Jurídicas –DOCJURIS- de edición cuatrimestral editada de modo de libre acceso con ISSN 2469-0716 CAICyT-CONICET, donde son volcados los mejores trabajos de cursantes como de profesores y doctrinarios internacionales invitados. Ello para mantener un diálogo con la comunidad académica a la que nuestros cursantes se sumarán. El que esperamos que puedan acrecentar con ofertas optativas –a través de nuestros convenios- en Universidades extranjeras.
COORDINADORA
COMITÉ ACADÉMICO
Carlos P. W. Burger
Marcos Córdoba
Alejandra Niño Amieva
Federico G. Polak
Ernesto R. B. Polotto
Jorge Horacio Schijman
Eduardo E. Sisco
CUERPO DOCENTE
Javier Baños
Ricardo Borinsky
Luis Crovi
Pedro Valdevino Da Silva
Aníbal D´Auria
Jorge De Medeiros Pinheiro
Luis María Desimoni
Eduardo Favier Dubois
Emilio Fernández
Marcelo Gebhardt
Raúl Granillo Ocampo
Santos Abel Hernández
María Maida
Hugo Mancuso
Eduardo Marceillac
Eduardo Martínez Álvarez
Joaquim Miranda Junior
Daniel Pablovsky
Carlos Augusto Paz
Carlos Piedra Buena
Federico Gabriel Polak
Ramiro Prieto Molinero
Liliana Raminger
Rubén Salas
Alicia Mónica San Martín
Jorge Schijman
Eduardo E. Sisco
Daniel Stortini
Graciela Torales
Claudia Valls
Sandra Wierzba
DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS UMSA
O Professor Adriano da Silva Ribeiro defenderá tese para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídicas na Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA), na quarta-feira, dia 03 de abril de 2019, às 18h, em sessão pública na sede da UMSA - Av. Corrientes 1723, Buenos Aires – Argentina.
O título da pesquisa de doutoramento é "Liderança do Juiz para um direito fundamental à razoável duração do processo".
A banca examinadora será composta pelo Professor Doutor MARTINEZ ALVAREZ, Eduardo Mario (Director de Tesis UMSA e Juez Civil de Buenos Aires); Professora Doutora MAIDA, Maria (UMSA); Professora Doutora ANGRIMAN, Graciela Julia (Jueza Correccional de Morón); Professor Doutor PABLOVSKY, Daniel (UMSA).
#umsa #posgrados #doutoradoemestrado #strictosensu #iies
http://www.doutoradoemestrado.com.br/
http://www.umsa.edu.ar/posgrados/posgrados-doctorados/doctorado-en-ciencias-juridicas/
segunda-feira, 18 de março de 2019
Fw: [BOLETIM AML] Confira os eventos desta semana na AML!
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quinta-feira, 14 de março de 2019
Ação de alimentos e prisão domiciliar em Minas
Decisão inédita em ação de alimentos em Minas
TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para réu em execução de alimentos
13/03/2019 17h07 - Atualizado em 13/03/2019 18h18O desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos.
Também mandou intimá-lo a fim de que apresente caução (valor executado), para garantia do débito, no prazo de 15 dias, sob pena do imediato restabelecimento da ordem de prisão originária.
Uso de tornozeleira restringe movimentação de réu juntamente com a prisão domiciliarAlternativamente, na hipótese de inviabilidade técnica para o uso de tornozeleira eletrônica, a medida será convertida em recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, com a comunicação ao Detran-MG e à Polícia Federal, mantida a determinação de caução.
Ainda de acordo com a decisão, enquanto o réu estiver em prisão domiciliar não poderá se afastar de sua residência entre 19 e 7h. A zona de inclusão do monitoramento eletrônico será de 300 metros de raio ao redor da casa para subsistência básica (padaria, farmácia, etc.), não podendo dela se desviar. O réu não pode romper ou danificar o equipamento, sob pena de ter o benefício revogado.
Em caso de deferimento de trabalho externo pelo juízo, este terá uma rota específica com horário e endereço para deslocar até o trabalho.
Alternativa
Ao decidir, o desembargador ressaltou que, desde a promulgação do Código de Processo Civil/2015, entende que se tornou possível reavaliar a questão. Observou que a crise de encarceramento pela qual passa o País requer do magistrado cautela na adoção desta medida, sobretudo quando o ilícito tem natureza civil.
Salientou que, no caso, existem outras medidas, inclusive com expressa previsão no Código de Processo Civil de 2015, que podem ser adotadas pelo juízo da execução, a fim de constranger o devedor de alimentos ao seu pagamento, antes da decretação de sua prisão civil.
Pontuou que alternativas à prisão civil vêm sendo adotadas, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira, no Paraná e no Rio Grande do Sul, embora inédita em Minas Gerais.
Entendeu dessa forma ser impertinente negar ao paciente a possibilidade de cumprir prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico por tornozeleira, independentemente do regime estabelecido pela legislação, interpretação que já vem sendo acolhida nos Tribunais Superiores. O magistrado considerou o impacto negativo e a gravidade da ordem de prisão civil em regime fechado.
O relator determinou que o juízo de primeiro grau seja comunicado para efetivação das providências determinadas. Após, prosseguir com vista à Procuradoria Geral de Justiça.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
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